CC 218935 - DECISAO

CC 218935 - DECISAO

Por se tratar de pedido de fornecimento de tratamentos e procedimentos diversos de medicamentos (terapia multidisciplinar pelos métodos ABA ou DENVER), o Tema n. 1.234/STF não se aplica; o Juízo Federal fundamentadamente declarou ausência de interesse jurídico da União no feito, atraindo a aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ e consolidando a competência da Justiça Estadual. Assim, conheceu-se do conflito e julgou-se procedente para declarar a competência do Juízo Estadual suscitado.

Parties
Autor: P. V. P. C.; Réu: Município de Gravataí/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência Decisão Procedente
Outcome
Conflito conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude de Gravataí/RS.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Tratamento De Saúde, Sistema Único De Saúde (sus), Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Tratamento De Saúde Sistema Único De Saúde (sus) Tema 1.234/stf Tema 793/stf +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

P. V. P. C.

Autor

Município de Gravataí/RS

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência Decisão Procedente

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual diante da inclusão da União no polo passivo
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.234/STF a tratamentos não medicinais
  3. 3 solidariedade entre os entes federativos nas ações de saúde

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de fornecimento de tratamentos e procedimentos diversos de medicamentos (terapia multidisciplinar pelos métodos ABA ou DENVER), o Tema n. 1.234/STF não se aplica; o Juízo Federal fundamentadamente declarou ausência de interesse jurídico da União no feito, atraindo a aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ e consolidando a competência da Justiça Estadual. Assim, conheceu-se do conflito e julgou-se procedente para declarar a competência do Juízo Estadual suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude de Gravataí/RS.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude de Gravataí/RS.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.