HC 1082473 - DECISAO

HC 1082473 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize a superação desse óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO VITOR COELHO DIAS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Sigilo Profissional Advogado Cliente, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indeferiu Liminar (súmula 691 Stf), Sobrestamento Do Processo
Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Cerceamento De Defesa Sigilo Profissional Advogado Cliente Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indeferiu Liminar (súmula 691 Stf) Sobrestamento Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO VITOR COELHO DIAS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento da ação penal entre Justiça Estadual e Federal
  2. 2 acesso integral aos elementos de prova e possível cerceamento de defesa
  3. 3 ilegalidade da prova em razão de violação de sigilo profissional advogado-cliente

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize a superação desse óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.