CC 220166 - DECISAO

CC 220166 - DECISAO

Havendo prova documental robusta (documentos do Cartório e ofício do INCRA) de que a área onde se deu o desmatamento integra gleba pública da União e projeto de assentamento federal administrado pelo INCRA, o dano ambiental atinge patrimônio e interesses da União, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Apuí/AM; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM; Denunciado/investigado: Marciano Pinto de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre O Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM para o processamento e julgamento da ação penal.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Crime Ambiental, Desmatamento, Titularidade Fundiária, Art. 109, IV, CF, Súmula 122/stj
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Direito Constitucional Competência Jurisdicional Crime Ambiental Desmatamento Titularidade Fundiária +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Apuí/AM

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM

Suscitado

Marciano Pinto de Almeida

Denunciado/investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre O Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar ação penal por crime ambiental cometido em área de domínio da União/assentamento do INCRA
  2. 2 Se a prova documental da titularidade federal atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, CF
  3. 3 Se há elementos suficientes para deslocar competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Havendo prova documental robusta (documentos do Cartório e ofício do INCRA) de que a área onde se deu o desmatamento integra gleba pública da União e projeto de assentamento federal administrado pelo INCRA, o dano ambiental atinge patrimônio e interesses da União, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM para o processamento e julgamento da ação penal.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.