CC 219986 - DECISAO

CC 219986 - DECISAO

Por não haver autorização ou registro da ANVISA para o produto pleiteado e existir proibição de comercialização/propaganda do referido derivado de Cannabis, aplica-se o Tema 500/STF, devendo ser declarada a competência do Juízo federal suscitado, com remessa dos autos para prosseguimento naquela jurisdição.

Parties
Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Ituporanga - SC; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento/derivado De Cannabis, Autorização Sanitária Da ANVISA, Tema 500/stf, Tema 1.234/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento/derivado De Cannabis Autorização Sanitária Da ANVISA Tema 500/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Ituporanga - SC

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a autorização sanitária da ANVISA para comercialização nacional de derivados de Cannabis equivale ao registro para fins de definição de competência jurisdicional
  2. 2 Se há autorização ou registro da Anvisa para o produto pleiteado (Cannifex Full Spectrum)
  3. 3 Se, na ausência de autorização/registro e havendo proibição da Anvisa, aplica-se o Tema 500/STF determinando competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por não haver autorização ou registro da ANVISA para o produto pleiteado e existir proibição de comercialização/propaganda do referido derivado de Cannabis, aplica-se o Tema 500/STF, devendo ser declarada a competência do Juízo federal suscitado, com remessa dos autos para prosseguimento naquela jurisdição.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitado.

Orders

  • Comuniquem-se os juízos envolvidos.
  • Remetam-se os autos ao Juízo federal para prosseguimento.