CC 219869 - DECISAO

CC 219869 - DECISAO

Sendo o Upadacitinibe incorporado ao SUS e alocado no Grupo 1A do CEAF, cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde (Portaria n. 1.554/2013) e diante da tese fixada no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF) aplicável aos feitos ajuizados após a publicação da ata do julgamento, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE BRUSQUE - SJ/SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA E SUPLEMENTAR DE FLORIANÓPOLIS - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE BRUSQUE - SJ/SC; Autor: menor assistida por sua genitora; Réu: União; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE BRUSQUE - SJ/SC
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, RE 1.366.243/sc Tema 1.234
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde RE 1.366.243/sc Tema 1.234

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA E SUPLEMENTAR DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE BRUSQUE - SJ/SC

Suscitado

menor assistida por sua genitora

Autor

União

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Joinville

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer visando o fornecimento do medicamento Upadacitinibe alocado no Grupo 1A do CEAF
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF) a processos ajuizados após a publicação da ata do julgamento
  3. 3 Efeito da incorporação ao SUS e da alocação no Grupo 1A do CEAF sobre a responsabilidade de custeio

Ratio Decidendi

Sendo o Upadacitinibe incorporado ao SUS e alocado no Grupo 1A do CEAF, cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde (Portaria n. 1.554/2013) e diante da tese fixada no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF) aplicável aos feitos ajuizados após a publicação da ata do julgamento, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE BRUSQUE - SJ/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE BRUSQUE - SJ/SC

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se