CC 220476 - DECISAO

CC 220476 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre-RS, porquanto a Justiça Federal afastou a legitimidade passiva da União para o pedido de fornecimento de tratamento domiciliar (home care), aplicando-se a jurisprudência do STJ e as Súmulas n. 150, 224 e 254, e sendo o Tema 1.234/STF inaplicável a serviços e procedimentos não medicamentosos, de modo que não se impõe a inclusão da União no polo passivo nem o deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Porto Alegre; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre-RS (suscitado).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Incidente De Assunção De Competência, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Incidente De Assunção De Competência Tema 1.234/stf +2 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Porto Alegre

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser incluída a União no polo passivo de demandas que objetivam tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Qual é a competência entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal para demandas sobre assistência domiciliar não medicamentosa
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos e equipamentos não medicamentosos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre-RS, porquanto a Justiça Federal afastou a legitimidade passiva da União para o pedido de fornecimento de tratamento domiciliar (home care), aplicando-se a jurisprudência do STJ e as Súmulas n. 150, 224 e 254, e sendo o Tema 1.234/STF inaplicável a serviços e procedimentos não medicamentosos, de modo que não se impõe a inclusão da União no polo passivo nem o deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre-RS (suscitado).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.