CC 218619 - DECISAO

CC 218619 - DECISAO

A competência jurisdicional deve ser definida segundo os elementos constitutivos da demanda (pedido e causa de pedir). Na hipótese, a petição inicial demonstra natureza trabalhista dos pedidos (saldo de salário, depósitos do FGTS com multa de 40%, multas previstas na CLT e pedido de indenização por danos morais) e os contratos foram registrados em CTPS, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça do Trabalho. Por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ para processar e julgar o processo n. 0101794-02.2025.5.01.0401.

Parties
Autor: ESTER SOARES PIRES FIRME; Réu: Município de Paraty/RJ; Juízo Suscitante: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis - RJ; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Paraty/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ para processar e julgar o Processo n. 0101794-02.2025.5.01.0401.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Vínculo Celetista Vs Vínculo Jurídico Administrativo, Servidor Público Contratado Por Tempo Determinado, Repercussão Geral (tema 1143), ADI 3.395
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Vínculo Celetista Vs Vínculo Jurídico Administrativo Servidor Público Contratado Por Tempo Determinado Repercussão Geral (tema 1143) +1 more

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Parties

ESTER SOARES PIRES FIRME

Autor

Município de Paraty/RJ

Réu

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis - RJ

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Paraty/RJ

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum para controvérsias envolvendo servidor público contratado por tempo determinado
  2. 2 Definição da competência pela natureza do pedido e da causa de pedir
  3. 3 Efeito da jurisprudência do STF (ADI 3.395 e Tema 1143) sobre a competência

Ratio Decidendi

A competência jurisdicional deve ser definida segundo os elementos constitutivos da demanda (pedido e causa de pedir). Na hipótese, a petição inicial demonstra natureza trabalhista dos pedidos (saldo de salário, depósitos do FGTS com multa de 40%, multas previstas na CLT e pedido de indenização por danos morais) e os contratos foram registrados em CTPS, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça do Trabalho. Por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ para processar e julgar o processo n. 0101794-02.2025.5.01.0401.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ para processar e julgar o Processo n. 0101794-02.2025.5.01.0401.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Após as providências cabíveis, sem recurso, arquivem-se os autos.