AREsp 3154775 - DECISAO

AREsp 3154775 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão; a controvérsia exige prévio exame da natureza salarial do CTVA, matéria prejudicial às pretensões previdenciárias e que, conforme art. 114 da CF e jurisprudência consolidada do STJ e STF, deve ser resolvida pela Justiça do Trabalho, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ e o recurso especial não foi admitido na sua integralidade.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Parte Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Natureza Salarial, CTVA, Remessa À Justiça Do Trabalho, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 190/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Previdência Privada Competência Jurisdicional Natureza Salarial CTVA Remessa À Justiça Do Trabalho +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Caixa Econômica Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se há omissão no acórdão quanto ao pedido de reconhecimento da natureza salarial do CTVA (art. 1.022 CPC)
  3. 3 competência para julgar inclusão do CTVA na base de cálculo da previdência complementar

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão; a controvérsia exige prévio exame da natureza salarial do CTVA, matéria prejudicial às pretensões previdenciárias e que, conforme art. 114 da CF e jurisprudência consolidada do STJ e STF, deve ser resolvida pela Justiça do Trabalho, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ e o recurso especial não foi admitido na sua integralidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.