CC 220497 - DECISAO

CC 220497 - DECISAO

Diante da exclusão da União pelo Juízo Federal por ilegitimidade passiva, da natureza do pedido (procedimento cirúrgico padronizado constante da Tabela SIGTAP) e da atribuição constitucional e legal do Estado ao gerenciamento da fila e da prestação do serviço (Lei 8.080/1990 e Portaria MS nº 1.559/2008), e considerando a jurisprudência desta Corte e do STF (Tema 793/STF) que reconhece responsabilidade solidária sem impor litisconsórcio necessário, concluiu-se que a competência para prosseguimento do feito é do Juízo Estadual suscitante; o Tema 1.234/STF não se aplica às demandas sobre procedimentos cirúrgicos, e as Súmulas 150 e 254 do STJ são aplicáveis.

Parties
Autor: Parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Parte Demandada (incluída E Excluída): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Frederico Westphalen-RS.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito Negativo De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Fornecimento De Procedimento Cirúrgico Pelo SUS, Inclusão Da União No Polo Passivo
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Fornecimento De Procedimento Cirúrgico Pelo SUS Inclusão Da União No Polo Passivo

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Parties

Parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Parte Demandada (incluída E Excluída)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a inclusão da União no polo passivo em ação que pleiteia procedimento cirúrgico (TAVI)
  2. 2 Qual é o juízo competente (Justiça Estadual ou Federal) quando a União é incluída e depois excluída
  3. 3 Aplicabilidade do IAC 14 do STJ e do Tema 1.234/STF às demandas que versam sobre procedimentos cirúrgicos

Ratio Decidendi

Diante da exclusão da União pelo Juízo Federal por ilegitimidade passiva, da natureza do pedido (procedimento cirúrgico padronizado constante da Tabela SIGTAP) e da atribuição constitucional e legal do Estado ao gerenciamento da fila e da prestação do serviço (Lei 8.080/1990 e Portaria MS nº 1.559/2008), e considerando a jurisprudência desta Corte e do STF (Tema 793/STF) que reconhece responsabilidade solidária sem impor litisconsórcio necessário, concluiu-se que a competência para prosseguimento do feito é do Juízo Estadual suscitante; o Tema 1.234/STF não se aplica às demandas sobre procedimentos cirúrgicos, e as Súmulas 150 e 254 do STJ são aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Frederico Westphalen-RS.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.