CC 219790 - DECISAO

CC 219790 - DECISAO

A competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação (Vara de Execuções Penais do Distrito Federal) e a permanência física do apenado em outro estado não transfere automaticamente a titularidade da execução, devendo o juízo de condenação expedir carta precatória ao juízo do local de recolhimento para supervisão e fiscalização material.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília / DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba / PR; Apenado: Roberto Beti Junior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF para prosseguir na execução penal do apenado Roberto Beti Junior
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Carta Precatória, Transferência De Execução Penal, Foro Da Condenação
Execução Penal Direito Processual Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Carta Precatória Transferência De Execução Penal Foro Da Condenação

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília / DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba / PR

Suscitado

Roberto Beti Junior

Apenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência física do apenado para outro estado transfere automaticamente a competência jurisdicional da execução penal
  2. 2 Se a anuência administrativa do Poder Executivo estadual pode deslocar a competência jurisdicional
  3. 3 Qual é o alcance da atuação do juízo do local de cumprimento da pena perante o juízo da condenação

Ratio Decidendi

A competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação (Vara de Execuções Penais do Distrito Federal) e a permanência física do apenado em outro estado não transfere automaticamente a titularidade da execução, devendo o juízo de condenação expedir carta precatória ao juízo do local de recolhimento para supervisão e fiscalização material.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF para prosseguir na execução penal do apenado Roberto Beti Junior

Orders

  • Faculta-se a expedição de carta precatória ao Juízo do local de recolhimento (Curitiba/PR) apenas para cumprimento de atos de acompanhamento e fiscalização material da pena
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado