CC 217395 - DECISAO

CC 217395 - DECISAO

Como a ação foi ajuizada em 10/02/2024, anterior à publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234 (19/09/2024), aplica-se a modulação de efeitos do STF que preserva as regras anteriores quanto à competência; portanto, devia tramitar na Justiça Estadual e o conflito negativo foi conhecido para declarar competente o Juízo estadual.

Parties
Autor: Gecilene Silva Espíndola; Réu: Estado de Mato Grosso; Réu: Município de Rondonópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos De Ação De Obrigação De Fazer Prestação De Saúde) / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo estadual (Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Tema 1.234/stf, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Tema 1.234/stf +1 more

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Parties

Gecilene Silva Espíndola

Autor

Estado de Mato Grosso

Réu

Município de Rondonópolis

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos De Ação De Obrigação De Fazer Prestação De Saúde) / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Estadual para fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS
  2. 2 aplicabilidade da tese firmada no RE 1.366.243/Tema 1.234/STF e sua modulação de efeitos
  3. 3 critério objetivo do valor anual do tratamento (210 salários mínimos/PMVG CMED)

Ratio Decidendi

Como a ação foi ajuizada em 10/02/2024, anterior à publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234 (19/09/2024), aplica-se a modulação de efeitos do STF que preserva as regras anteriores quanto à competência; portanto, devia tramitar na Justiça Estadual e o conflito negativo foi conhecido para declarar competente o Juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo estadual (Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT).

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT
  • Comunique-se aos juízos envolvidos