CC 218793 - DECISAO

CC 218793 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Feira de Santana/BA com base na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1370), por entender que o pedido de afastamento do trabalho previsto no art. 9º, §2º, II, da Lei nº 11.340/2006 tem natureza protetiva e não se confunde com litígio originário da relação de trabalho, de modo que a competência é da Justiça Estadual especializada, cuja decisão pode vincular empregador e INSS.

Parties
Autora: Kananda Loren da Silva Perez; Agressor (ex Companheiro): Marcos Luciano; Empregadora: Tel Centro de Contatos Ltda.; Suscitante: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana/BA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Feira de Santana/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Feira de Santana/BA, o suscitado, para o processamento e julgamento do pedido de medida protetiva de afastamento do trabalho.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006), Tema 1370 (re 1.520.468/pr), Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Competência Jurisdicional Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006) +2 more

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Parties

Kananda Loren da Silva Perez

Autora

Marcos Luciano

Agressor (ex Companheiro)

Tel Centro de Contatos Ltda.

Empregadora

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana/BA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Feira de Santana/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão do Poder Judiciário é competente para processar e julgar o pedido de afastamento temporário do local de trabalho com manutenção do vínculo e da remuneração previsto no art. 9º, §2º, II, da Lei nº 11.340/2006?
  2. 2 Se a natureza do pedido de afastamento por medida protetiva atrai a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da CF) ou da Justiça Estadual especializada em violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Feira de Santana/BA com base na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1370), por entender que o pedido de afastamento do trabalho previsto no art. 9º, §2º, II, da Lei nº 11.340/2006 tem natureza protetiva e não se confunde com litígio originário da relação de trabalho, de modo que a competência é da Justiça Estadual especializada, cuja decisão pode vincular empregador e INSS.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Feira de Santana/BA, o suscitado, para o processamento e julgamento do pedido de medida protetiva de afastamento do trabalho.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Feira de Santana/BA (suscitado)
  • Comunique-se o teor desta decisão, com urgência, ao Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana/BA (suscitante) e ao Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Feira de Santana/BA (suscitado)