CC 220010 - DECISAO

CC 220010 - DECISAO

Verificada, ao menos nesta fase, lesão direta a bens/interesses de autarquia federal — o imóvel está inserido no 'PROJETO DE ASSENTAMENTO RIO JUMA', de domínio da União e administrado pelo INCRA — atrai-se a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE APUÍ - AM; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE MANAUS - SJ/AM; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão De Conhecimento E Resolução Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Crime Ambiental, Interesse Da União, Desmatamento, Reforma Agrária, Autarquia Federal
Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Competência Jurisdicional Crime Ambiental Interesse Da União Desmatamento Reforma Agrária +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE APUÍ - AM

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE MANAUS - SJ/AM

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão De Conhecimento E Resolução Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente (federal ou estadual) para a prática de atos jurisdicionais em investigação sobre suposto crime ambiental previsto no art. 50-A, § 2º, da Lei n. 9.605/1998
  2. 2 Se há interesse direto e específico da União, de suas autarquias ou empresas públicas, em razão de o imóvel estar inserido em Projeto de Assentamento administrado pelo INCRA, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF

Ratio Decidendi

Verificada, ao menos nesta fase, lesão direta a bens/interesses de autarquia federal — o imóvel está inserido no 'PROJETO DE ASSENTAMENTO RIO JUMA', de domínio da União e administrado pelo INCRA — atrai-se a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM, ora suscitado.
  • Publique-se.