CC 220111 - DECISAO

CC 220111 - DECISAO

A pretensão de adicional por tempo de serviço (quinquênio) demanda interpretação da Lei Municipal 488/2002, norma de índole administrativa, e a autora foi admitida em 21/3/1983 sem concurso, preenchendo os requisitos da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT; assim, o vínculo assume natureza...

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Parties
Suscitante: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Itabuna/BA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comerciais de Camacan/BA; Autora: Sofia Noelia Guimarães dos Santos; Réu: Município de Camacan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comerciais de Camacan/BA.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Estabilidade Excepcional Do Art. 19 Do ADCT, Servidor Público Celetista Admitido Sem Concurso, Regime Jurídico Único Estatutário (lei Municipal 488/2002), Ação De Cobrança De Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio)
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Jurisdicional Estabilidade Excepcional Do Art. 19 Do ADCT Servidor Público Celetista Admitido Sem Concurso Regime Jurídico Único Estatutário (lei Municipal 488/2002) +1 more

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Parties

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Itabuna/BA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comerciais de Camacan/BA

Suscitado

Sofia Noelia Guimarães dos Santos

Autora

Município de Camacan

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de cobrança de quinquênio proposta por servidora municipal admitida sem concurso antes da CF/1988?
  2. 2 Se o pleito exige interpretação de norma administrativa municipal (Lei 488/2002) e há estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, a competência é da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho?

Ratio Decidendi

A pretensão de adicional por tempo de serviço (quinquênio) demanda interpretação da Lei Municipal 488/2002, norma de índole administrativa, e a autora foi admitida em 21/3/1983 sem concurso, preenchendo os requisitos da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT; assim, o vínculo assume natureza jurídico-administrativa e a competência para julgar a demanda é da Justiça Comum estadual (Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comerciais de Camacan/BA).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comerciais de Camacan/BA.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.