AREsp 3036602 - DECISAO

AREsp 3036602 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento vinculante do Tema 1.011 do STF e a alteração normativa introduzida pela MP 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011), a Caixa Econômica Federal passou a deter interesse jurídico qualificado na defesa do FCVS, o que atrai a competência absoluta da Justiça Federal para os processos em...

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Parties
Recorrente: ELOIR GONÇALVES PENHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Securitária, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Medida Provisória 513/2010, Lei 12.409/2011, Tema 1.011 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Responsabilidade Securitária Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal Medida Provisória 513/2010 +3 more

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Parties

ELOIR GONÇALVES PENHA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a intervenção da Caixa Econômica Federal/União na lide atrai competência absoluta da Justiça Federal
  2. 2 Se deve ser formado litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal ou se a competência deve ser declinada à Justiça Federal
  3. 3 Aplicação da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em trâmite em 26.11.2010

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento vinculante do Tema 1.011 do STF e a alteração normativa introduzida pela MP 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011), a Caixa Econômica Federal passou a deter interesse jurídico qualificado na defesa do FCVS, o que atrai a competência absoluta da Justiça Federal para os processos em trâmite sem sentença de mérito em 26.11.2010; assim, a declinação de competência à Justiça Federal foi correta e eventual formação de litisconsórcio passivo deverá ser examinada pelo juízo federal competente, não pelo juízo estadual.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se