CC 220681 - DECISAO

CC 220681 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tema 1.234/STF está restrito a medicamentos e não abarca produtos de interesse para a saúde distintos de fármacos (como bombas de infusão e insumos relacionados), de modo que permanece aplicável a orientação do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federativos, permitindo que a ação prossiga em face do Estado de Minas Gerais sem necessidade de inclusão da União. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Autora: MAYRA BRANDÃO RODRIGUEZ; Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Insumos E Equipamentos Pelo SUS, Tema 793 STF, Tema 1.234 STF, Tutela De Urgência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Insumos E Equipamentos Pelo SUS Tema 793 STF Tema 1.234 STF +1 more

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Parties

MAYRA BRANDÃO RODRIGUEZ

Autora

ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.234/STF sobre insumos e equipamentos distintos de medicamentos
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário com a União para atrair competência da Justiça Federal
  3. 3 Qual é o juízo competente (estadual ou federal) para a demanda de fornecimento de bomba de insulina e insumos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tema 1.234/STF está restrito a medicamentos e não abarca produtos de interesse para a saúde distintos de fármacos (como bombas de infusão e insumos relacionados), de modo que permanece aplicável a orientação do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federativos, permitindo que a ação prossiga em face do Estado de Minas Gerais sem necessidade de inclusão da União. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Tribunal Suscitado.
  • Publique-se.