HC 1071121 - ACORDAO

HC 1071121 - ACORDAO

Tendo sido a denúncia oferecida e a ação penal distribuída após a data de publicação dos acórdãos paradigmas (30/11/2022), aplica-se o entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ sobre a interpretação do art. 23 da Lei 13.431/2017, sendo, portanto, competente o Juízo da Vara especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos/SP; por consequência, negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Vara Especializada, Violência Contra Crianças E Adolescentes, Lei 13.431/2017, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Competência Jurisdicional Vara Especializada Violência Contra Crianças E Adolescentes Lei 13.431/2017 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar crimes praticados contra crianças e adolescentes
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 23 da Lei 13.431/2017 e do seu parágrafo único
  3. 3 Marco temporal para aplicação do entendimento da Terceira Seção (modulação de efeitos)

Ratio Decidendi

Tendo sido a denúncia oferecida e a ação penal distribuída após a data de publicação dos acórdãos paradigmas (30/11/2022), aplica-se o entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ sobre a interpretação do art. 23 da Lei 13.431/2017, sendo, portanto, competente o Juízo da Vara especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos/SP; por consequência, negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Reconhecida a competência do Juízo da Vara especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos/SP.