CC 219643 - DECISAO

CC 219643 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Picos-PI porque a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, inexistindo interesse jurídico direto da União na lide; a responsabilidade solidária dos entes federativos (Tema 793/STF) não autoriza inclusão automática da União nem deslocamento da competência; o Tema 1.234/STF não se aplica a insumos não medicamentosos; além disso, a Portaria Conjunta nº 24/2021 não atribui atuação direta da União no fornecimento individualizado dos insumos, razão pela qual se aplicam as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e deve prevalecer a competência da Justiça Estadual.

Parties
Réu: Estado do Piauí; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Picos-PI, o suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Insumos Médicos (não Medicamentosos), Legitimidade Passiva Da União, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Aplicabilidade Dos Temas 793 E 1234 Do STF, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Insumos Médicos (não Medicamentosos) Legitimidade Passiva Da União Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Aplicabilidade Dos Temas 793 E 1234 Do STF +1 more

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Parties

Estado do Piauí

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que postulam fornecimento de insumos não caracterizados como medicamentos
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União quando ausente interesse jurídico direto
  3. 3 Aplicabilidade das teses do STF (Tema 793 e Tema 1.234) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Picos-PI porque a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, inexistindo interesse jurídico direto da União na lide; a responsabilidade solidária dos entes federativos (Tema 793/STF) não autoriza inclusão automática da União nem deslocamento da competência; o Tema 1.234/STF não se aplica a insumos não medicamentosos; além disso, a Portaria Conjunta nº 24/2021 não atribui atuação direta da União no fornecimento individualizado dos insumos, razão pela qual se aplicam as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e deve prevalecer a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Picos-PI, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos
  • Publique-se