CC 221053 - DECISAO

CC 221053 - DECISAO

Constatou-se que a indicação da enoxaparina está em conformidade com o PCDT e que o medicamento compõe o Grupo 1A do CEAF, razão pela qual, nos termos do item 6 do Tema 1.234/STF, a competência para a ação é da Justiça Federal; por isso conheço do conflito e declaro a competência do juízo federal suscitado.

Parties
Autor: Cassia Stole Dumke; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Tema 1.234/stf, CEAF, RENAME, Medicamento Incorporado, Uso Off Label
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Tema 1.234/stf CEAF +3 more

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Parties

Cassia Stole Dumke

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a competência para apreciação da ação é da Justiça Federal ou Estadual
  2. 2 se a enoxaparina está incorporada ao SUS e integra o CEAF Grupo 1A
  3. 3 se a União possui legitimidade passiva no caso concreto

Ratio Decidendi

Constatou-se que a indicação da enoxaparina está em conformidade com o PCDT e que o medicamento compõe o Grupo 1A do CEAF, razão pela qual, nos termos do item 6 do Tema 1.234/STF, a competência para a ação é da Justiça Federal; por isso conheço do conflito e declaro a competência do juízo federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.