CC 220916 - DECISAO

CC 220916 - DECISAO

Designou-se o Juízo suscitante para, em caráter provisório, deliberar sobre as medidas urgentes, determinando-se ofício aos juízos que compõem o conflito e vista dos autos ao Ministério Público Federal, procedendo-se à publicação e intimação, sem solução definitiva do conflito de competência nesta decisão.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de São João Del Rei - MG; Suscepto: Juízo Federal da Vara Cível e Juizado Especial Adjunto de São João Del Rei - SJ/MG; Réu: União; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de São João Del Rei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória Designação De Juízo Suscitante Para Medidas Urgentes
Outcome
Designado o Juízo suscitante para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos; vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Registro Sanitário Anvisa, Incorporação Ao SUS, Canabidiol
Direito Processual Civil Direito Sanitário Direito Administrativo Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Registro Sanitário Anvisa Incorporação Ao SUS Canabidiol

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de São João Del Rei - MG

Suscitante

Juízo Federal da Vara Cível e Juizado Especial Adjunto de São João Del Rei - SJ/MG

Suscepto

União

Réu

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de São João Del Rei

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória Designação De Juízo Suscitante Para Medidas Urgentes

Legal Issues

  1. 1 se a presença da União na lide torna a competência da Justiça Federal
  2. 2 se o canabidiol sem registro formal na Anvisa caracteriza insumo que impõe competência federal
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 1.234 em razão do valor atribuído à causa

Ratio Decidendi

Designou-se o Juízo suscitante para, em caráter provisório, deliberar sobre as medidas urgentes, determinando-se ofício aos juízos que compõem o conflito e vista dos autos ao Ministério Público Federal, procedendo-se à publicação e intimação, sem solução definitiva do conflito de competência nesta decisão.

Court Disposition

Designado o Juízo suscitante para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos; vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.

Orders

  • Designa o Juízo suscitante a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.