CC 221065 - DECISAO

CC 221065 - DECISAO

Verificou-se que o produto postulado possui autorização sanitária na ANVISA (Resolução RE 1.513/2022) e que o valor anual do tratamento é inferior a 210 salários mínimos; em face do entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, que equiparou autorização sanitária a registro para fins de definição de competência (aplicação do Tema 1.234/STF), concluiu-se que a competência é da Justiça Estadual, devendo o feito ser processado pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma.

Parties
Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Criciúma; Polo Passivo (requerida Inclusão): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma, o suscitante.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Produtos De Cannabis, Autorização Sanitária E Registro ANVISA, Temas Repetitivos STF (tema 1.234/stf, Tema 500/stf)
Processo Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Fornecimento De Produtos De Cannabis Autorização Sanitária E Registro ANVISA Temas Repetitivos STF (tema 1.234/stf, Tema 500/stf)

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Parties

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Criciúma

Réu

União

Polo Passivo (requerida Inclusão)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência jurisdicional (Justiça Federal ou Estadual) para ações de fornecimento de produto à base de Cannabis com autorização sanitária na ANVISA
  2. 2 Se a autorização sanitária equivale a registro na ANVISA para aplicação dos Temas 1.234/STF e 500/STF

Ratio Decidendi

Verificou-se que o produto postulado possui autorização sanitária na ANVISA (Resolução RE 1.513/2022) e que o valor anual do tratamento é inferior a 210 salários mínimos; em face do entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, que equiparou autorização sanitária a registro para fins de definição de competência (aplicação do Tema 1.234/STF), concluiu-se que a competência é da Justiça Estadual, devendo o feito ser processado pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.