CC 220990 - DECISAO

CC 220990 - DECISAO

Conhecer do conflito e julgá-lo procedente porque a petição inicial formulou pedido e causa de pedir derivados de acidente de trabalho (nexo ocupacional apontado e pedido de benefício na espécie acidentária), sendo a competência determinada pelo conteúdo da exordial; assim, compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Biguaçu/SC processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: EVANDRO JOSÉ DE SOUSA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Biguaçu/SC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Invalidez Acidentária, Critério Pedido E Causa De Pedir
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Invalidez Acidentária Critério Pedido E Causa De Pedir

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Parties

EVANDRO JOSÉ DE SOUSA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia aposentadoria por invalidez na espécie acidentária, quando a inicial atribui a incapacidade ao exercício laboral?
  2. 2 Aplicabilidade do critério 'pedido e causa de pedir' para fixação da competência em conflito negativo entre Justiça Federal e Justiça Estadual.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e julgá-lo procedente porque a petição inicial formulou pedido e causa de pedir derivados de acidente de trabalho (nexo ocupacional apontado e pedido de benefício na espécie acidentária), sendo a competência determinada pelo conteúdo da exordial; assim, compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Biguaçu/SC processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Biguaçu/SC.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.