CC 220867 - DECISAO

CC 220867 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre-RS, porque a demanda versa sobre fornecimento de tratamento domiciliar (home care) não medicamentoso, matéria não abrangida pelo Tema 1.234/STF, e porque a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, aplicando-se as Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência permanece estadual.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Município de Porto Alegre; Réu (alegada/contestada): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre-RS, o suscitado
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Incidência Do Tema 1.234/stf, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Incidência Do Tema 1.234/stf Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

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Parties

parte autora

Autor

Município de Porto Alegre

Réu

União

Réu (alegada/contestada)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a União deve constar do polo passivo em ações que pleiteiam tratamento domiciliar (home care) não medicamentosos
  2. 2 se compete à Justiça Estadual ou à Justiça Federal processar e julgar a demanda
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos terapêuticos domiciliares e equipamentos médicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre-RS, porque a demanda versa sobre fornecimento de tratamento domiciliar (home care) não medicamentoso, matéria não abrangida pelo Tema 1.234/STF, e porque a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, aplicando-se as Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência permanece estadual.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre-RS, o suscitado

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.