CC 220845 - DECISAO

CC 220845 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central da Comarca de Porto Alegre-RS, tendo em vista que o Juízo Federal afastou a legitimidade passiva da União para o caso (tratamento multidisciplinar/terapias prestadas por Estado/Município), aplicando-se a jurisprudência e as Súmulas do STJ (150 e 254) e a distinção feita pelo Tema 1.234/STF entre medicamentos e procedimentos/terapias não foi alcançada pelo referido tema, de sorte que a ação deve tramitar na jurisdição estadual para julgamento de mérito.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Porto Alegre; Parte Demandada (tentativa De Inclusão): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central da Comarca de Porto Alegre-RS
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Fornecimento De Tratamento De Saúde, Incidência Do Tema 1.234/stf, Aplicação Das Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Fornecimento De Tratamento De Saúde Incidência Do Tema 1.234/stf +2 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Porto Alegre

Réu

União

Parte Demandada (tentativa De Inclusão)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo de ações que pleiteiam tratamento terapêutico (não medicamento)
  2. 2 Determinação do juízo competente entre Justiça Estadual e Federal quando a União é excluída do polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ (150, 224 e 254) e das teses firmadas no IAC n.14/STJ e no Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central da Comarca de Porto Alegre-RS, tendo em vista que o Juízo Federal afastou a legitimidade passiva da União para o caso (tratamento multidisciplinar/terapias prestadas por Estado/Município), aplicando-se a jurisprudência e as Súmulas do STJ (150 e 254) e a distinção feita pelo Tema 1.234/STF entre medicamentos e procedimentos/terapias não foi alcançada pelo referido tema, de sorte que a ação deve tramitar na jurisdição estadual para julgamento de mérito.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central da Comarca de Porto Alegre-RS

Orders

  • Comunique-se aos Juízes envolvidos
  • Publique-se