REsp 2254901 - DECISAO

REsp 2254901 - DECISAO

O tribunal concluiu que, no caso em exame, a ACP relacionada à Operação Lava Jato envolve prejuízo ao patrimônio público de âmbito nacional e que a norma inserida no art. 17, § 4º‑A da LIA não autoriza o reconhecimento ex officio de incompetência quando se trata de competência relativa; assim, prevalece a prerrogativa do autor de optar pelo juízo (perpetuatio jurisdictionis), sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento, razão pela qual os recursos especiais foram conhecidos e providos na medida indicada.

Parties
Agravante: Jorge Luiz Zelada; Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrente: União; Autor: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás; Réu: Raul Schmidt Felippe Júnior; Réu: João Augusto Rezende Henriques; Réu: Eduardo Costa Vaz Musa; Réu: Vantage Drilling International
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (derivado De Agravo De Instrumento/ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhecidos os recursos especiais; dado parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal e provido o recurso especial da União; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento do feito.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Perpetuatio Jurisdictionis, Foro Competente, Operação Lava Jato, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Ao Art.17 Da LIA, Súmula 33/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Competência Competência Jurisdicional Perpetuatio Jurisdictionis Foro Competente Operação Lava Jato +3 more

Case Brief

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Parties

Jorge Luiz Zelada

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

União

Recorrente

Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás

Autor

Raul Schmidt Felippe Júnior

Réu

João Augusto Rezende Henriques

Réu

Eduardo Costa Vaz Musa

Réu

Vantage Drilling International

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (derivado De Agravo De Instrumento/ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar a ACP por improbidade administrativa n.º 5027641-79.2017.4.04.7000
  2. 2 interpretação e aplicabilidade do art. 17, § 4º‑A da Lei 8.429/1992 (redação dada pela Lei 14.230/2021)
  3. 3 se a regra de competência prevista no art. 17, § 4º‑A é absoluta ou relativa e se pode ser reconhecida de ofício

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, no caso em exame, a ACP relacionada à Operação Lava Jato envolve prejuízo ao patrimônio público de âmbito nacional e que a norma inserida no art. 17, § 4º‑A da LIA não autoriza o reconhecimento ex officio de incompetência quando se trata de competência relativa; assim, prevalece a prerrogativa do autor de optar pelo juízo (perpetuatio jurisdictionis), sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento, razão pela qual os recursos especiais foram conhecidos e providos na medida indicada.

Court Disposition

Conhecidos os recursos especiais; dado parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal e provido o recurso especial da União; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento do feito.

Orders

  • Conheço ambos os recursos especiais.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.