CC 221085 - DECISAO

CC 221085 - DECISAO

Aplicando-se a tese vinculante do Tema 1.234/STF e constatado o uso off label do medicamento, o caso qualifica-se como medicamento não incorporado nos termos do item 2.1 da tese; assim, incide o critério econômico do item 1, e tendo o custo anual do tratamento ficado abaixo do patamar de 210 salários mínimos, a competência para processar e julgar a demanda é do juízo estadual suscitante.

Parties
Autor: Ministério Público; Beneficiária: Thaís Braga Botelho; Réu: União; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara Cível e JEF Adjunto de Montes Claros/MG; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Brasília de Minas/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitante.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Incorporação Ao SUS, Uso Off Label, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Incorporação Ao SUS Uso Off Label Tema 1.234/stf

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Autor

Thaís Braga Botelho

Beneficiária

União

Réu

Juízo Federal da 2ª Vara Cível e JEF Adjunto de Montes Claros/MG

Suscitado

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Brasília de Minas/MG

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qualificação do medicamento Tofacitinibe como incorporado/padronizado ou não ao SUS
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1.234/STF para definição de competência
  3. 3 Incidência do critério econômico (limiar de 210 salários mínimos) para medicamentos não incorporados

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese vinculante do Tema 1.234/STF e constatado o uso off label do medicamento, o caso qualifica-se como medicamento não incorporado nos termos do item 2.1 da tese; assim, incide o critério econômico do item 1, e tendo o custo anual do tratamento ficado abaixo do patamar de 210 salários mínimos, a competência para processar e julgar a demanda é do juízo estadual suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro a competência do Juízo estadual suscitante