CC 215854 - ACORDAO

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Tratando-se de pedido de fornecimento de tratamento médico domiciliar (home care), a hipótese não se subsume ao Tema 1.234/STF; deve aplicar-se o entendimento do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federativos. O juízo federal, fundamentadamente, reconheceu a ilegitimidade passiva da União por não ser responsável pela operacionalização do SAD e do Programa Melhor em Casa (Portaria GM/MS n. 3.005/2024); observadas as Súmulas 150 e 254 do STJ, tal reconhecimento afasta o interesse da União e consolida a competência da Justiça Estadual, não cabendo reexame pelo juízo estadual, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Home Care (atendimento Domiciliar), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Tema 793/stf, Tema 1234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Home Care (atendimento Domiciliar) Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Tema 793/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Qual a competência para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico domiciliar (home care)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a demandas sobre home care e procedimentos terapêuticos domiciliares
  3. 3 Incidência do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federativos e direcionamento da obrigação

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de fornecimento de tratamento médico domiciliar (home care), a hipótese não se subsume ao Tema 1.234/STF; deve aplicar-se o entendimento do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federativos. O juízo federal, fundamentadamente, reconheceu a ilegitimidade passiva da União por não ser responsável pela operacionalização do SAD e do Programa Melhor em Casa (Portaria GM/MS n. 3.005/2024); observadas as Súmulas 150 e 254 do STJ, tal reconhecimento afasta o interesse da União e consolida a competência da Justiça Estadual, não cabendo reexame pelo juízo estadual, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o processamento da demanda na Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ e do Tema 793/STF