AREsp 3211918 - DECISAO

AREsp 3211918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque sua admissibilidade implicaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n.7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que a demanda versa sobre verbas derivadas da relação de trabalho e, portanto, é de competência da Justiça do Trabalho, justificando a manutenção da decisão de não provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Previdência Complementar Fechada, Tema 190 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Previdência Privada Competência Jurisdicional Previdência Complementar Fechada Tema 190 Do STF Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça do Trabalho versus Justiça Estadual
  2. 2 aplicabilidade do Tema 190 do STF (RE 1.332.252/SP) às demandas de aposentados
  3. 3 incidência da Súmula n.7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque sua admissibilidade implicaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n.7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que a demanda versa sobre verbas derivadas da relação de trabalho e, portanto, é de competência da Justiça do Trabalho, justificando a manutenção da decisão de não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se