CC 220717 - DECISAO

CC 220717 - DECISAO

Aplicando-se a tese firmada no RE 1.366.243 (Tema 1.234) do STF e considerando que a ação foi proposta após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024), que o medicamento requerido está registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS para o caso concreto, e que o custo anual do tratamento indicado nos autos é inferior ao limite de 210 salários-mínimos (R$ 318.780,00, segundo o Decreto n. 12.342/2024), concluiu-se que a competência é da Justiça Estadual, devendo os autos permanecerem perante o Juízo estadual suscitante.

Parties
Autor (menor): B G M; Representante Legal: S DE O M; Réu: UNIÃO; Réu: ESTADO DO PARANÁ; Réu: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE SEÇÃO CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PR; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 3A VARA DE CURITIBA - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conhecido o conflito negativo de competência e declarada competente a Justiça Estadual (JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE SEÇÃO CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PR).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, SUS, Repercussão Geral Tema 1.234
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Jurisdicional Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos SUS Repercussão Geral Tema 1.234

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Parties

B G M

Autor (menor)

S DE O M

Representante Legal

UNIÃO

Réu

ESTADO DO PARANÁ

Réu

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

Réu

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE SEÇÃO CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PR

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 3A VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Estadual e Federal para demandas de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não incorporado ao SUS
  2. 2 Valor do tratamento anual como critério de fixação da competência nos termos do art. 292 do CPC e do Tema 1.234/STF
  3. 3 Aplicação temporal da modulação de efeitos do RE 1.366.243 (Tema 1.234)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada no RE 1.366.243 (Tema 1.234) do STF e considerando que a ação foi proposta após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024), que o medicamento requerido está registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS para o caso concreto, e que o custo anual do tratamento indicado nos autos é inferior ao limite de 210 salários-mínimos (R$ 318.780,00, segundo o Decreto n. 12.342/2024), concluiu-se que a competência é da Justiça Estadual, devendo os autos permanecerem perante o Juízo estadual suscitante.

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência e declarada competente a Justiça Estadual (JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE SEÇÃO CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PR).

Orders

  • Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal nos termos dos arts. 178, caput e parágrafo único, e 951, parágrafo único, do CPC/2015.
  • Intimem-se.