CC 221209 - DECISAO

CC 221209 - DECISAO

A competência é aferida pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir); como a inicial não vinculou a incapacidade a acidente de trabalho, a demanda é previdenciária e de competência da Justiça Federal, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal suscitado.

Parties
Autor: Dito Correa da Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Benefício Por Incapacidade, Nexo Causal, Prova Pericial, Pedido E Causa De Pedir
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Benefício Por Incapacidade Nexo Causal Prova Pericial Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

Dito Correa da Silva

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a competência deve ser definida a partir do pedido e da causa de pedir constantes na petição inicial ou pode ser alterada por prova pericial produzida no curso do processo
  2. 2 se demandas que discutem benefícios decorrentes de acidente de trabalho são de competência da Justiça Estadual nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

A competência é aferida pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir); como a inicial não vinculou a incapacidade a acidente de trabalho, a demanda é previdenciária e de competência da Justiça Federal, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.