CC 213809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a decisão agravada, que fixou a competência da Justiça Estadual, está em conformidade com o Tema 793 do STF, o qual reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e atribui ao juiz o direcionamento do cumprimento e a...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Judicialização Da Saúde, Tema 793 Do STF, Tema 1.234 Do STF, Ressarcimento, Fornecimento De Tratamento Médico, Home Care
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Judicialização Da Saúde Tema 793 Do STF +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demanda de fornecimento de tratamento médico
  2. 2 responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde
  3. 3 aplicação do Tema 793 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a decisão agravada, que fixou a competência da Justiça Estadual, está em conformidade com o Tema 793 do STF, o qual reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e atribui ao juiz o direcionamento do cumprimento e a determinação de ressarcimento; além disso, entendeu-se inaplicável o Tema 1.234 ao caso de atendimento domiciliar (home care).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a competência da Justiça Estadual.