CC 205765 - ACORDAO

CC 205765 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Tema 793/stf

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar demanda que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicação do Tema n. 793 do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados
  3. 3 Se a União deve ser incluída no polo passivo em razão de financiamento federal (MAC) de procedimento de média/alta complexidade