CC 204216 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido manteve a competência da Justiça Estadual e está em conformidade com o Tema n. 793 do STF, que estabelece responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde e permite que a autoridade judicial direcione o cumprimento e determine o ressarcimento; ademais, os parâmetros do Tema n. 1.234 não são aplicáveis ao caso por razões de conteúdo e marco temporal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Sobre Seguimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tratamento Médico, Judicialização Da Saúde, Tema N. 793/stf, Tema N. 1.234/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Tratamento Médico Judicialização Da Saúde +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Sobre Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para demandas que pleiteiam fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicação do Tema n. 793 do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados
  3. 3 Possibilidade de inclusão da União no polo passivo em ações prestacionais de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido manteve a competência da Justiça Estadual e está em conformidade com o Tema n. 793 do STF, que estabelece responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde e permite que a autoridade judicial direcione o cumprimento e determine o ressarcimento; ademais, os parâmetros do Tema n. 1.234 não são aplicáveis ao caso por razões de conteúdo e marco temporal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter decisão que fixou a competência da Justiça Estadual