CC 206580 - ACORDAO

CC 206580 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em conformidade com o Tema n. 793 do STF, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde e atribui ao juiz o direcionamento do cumprimento e a determinação de ressarcimento; assim, manteve-se a competência da Justiça Estadual e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Tema 793/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Tema 793/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Qual jurisdição é competente para processar e julgar demanda que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Se a União deve ser incluída no polo passivo em razão de financiamento de procedimentos de média/alta complexidade
  3. 3 Aplicação do Tema n. 793 do STF às demandas prestacionais na área da saúde

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com o Tema n. 793 do STF, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde e atribui ao juiz o direcionamento do cumprimento e a determinação de ressarcimento; assim, manteve-se a competência da Justiça Estadual e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a competência da Justiça Estadual