CC 214414 - ACORDAO

CC 214414 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fixou a competência da Justiça Estadual e está em conformidade com o entendimento consolidado pelo Tema n. 793 do STF, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados e confere ao juiz competência para direcionar o cumprimento e determinar ressarcimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido; Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Tema 793 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Tema 793 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido; Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual a competência para processar e julgar demanda que pleiteia o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicação do Tema n. 793 do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados
  3. 3 Inclusão da União no polo passivo e consequente competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fixou a competência da Justiça Estadual e está em conformidade com o entendimento consolidado pelo Tema n. 793 do STF, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados e confere ao juiz competência para direcionar o cumprimento e determinar ressarcimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 793 do STF