CC 214025 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento vinculante do STF no Tema n. 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e atribui ao juiz o direcionamento do cumprimento e a determinação de ressarcimento; o Tema n. 1.234/STF não é aplicável ao caso (tratamento domiciliar/home care) nem atinge processos ajuizados antes do marco temporal de 19/9/2024, razão pela qual manteve-se a competência da Justiça Estadual e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026; Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Judicialização Da Saúde, Home Care, Tema 793 STF, Tema 1.234 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Judicialização Da Saúde +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026; Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar demanda que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Incidência do Tema n. 793 do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde
  3. 3 Aplicabilidade dos parâmetros do Tema n. 1.234/STF a tratamentos domiciliares (home care)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento vinculante do STF no Tema n. 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e atribui ao juiz o direcionamento do cumprimento e a determinação de ressarcimento; o Tema n. 1.234/STF não é aplicável ao caso (tratamento domiciliar/home care) nem atinge processos ajuizados antes do marco temporal de 19/9/2024, razão pela qual manteve-se a competência da Justiça Estadual e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 793 do STF