CC 215016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados e autoriza a composição do polo passivo por qualquer deles, e porque o Tema n. 1.234/STF não é aplicável ao presente caso, que pleiteia custeio de tratamento oncológico via procedimento cirúrgico e não fornecimento de medicamentos, além de possuir efeitos moduladores com marco temporal.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Acórdão Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Judicialização Da Saúde, Tema 793/stf, Tema 1234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Judicialização Da Saúde Tema 793/stf +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Acórdão Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Qual a competência para processar e julgar ação que pleiteia tratamento médico e procedimento cirúrgico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF em demandas que não pleiteiam fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados e autoriza a composição do polo passivo por qualquer deles, e porque o Tema n. 1.234/STF não é aplicável ao presente caso, que pleiteia custeio de tratamento oncológico via procedimento cirúrgico e não fornecimento de medicamentos, além de possuir efeitos moduladores com marco temporal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter a competência da Justiça Estadual para o feito