CC 221356 - DECISAO

CC 221356 - DECISAO

Por não haver, nos autos, demonstração inequívoca de lesão direta a bens, serviços ou interesses da União, nem reflexo em unidades de conservação federais ou bens da União, deve prevalecer a competência estadual; conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Fazenda Rio Grande - PR.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Paraná; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Fazenda Rio Grande - PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Fazenda Rio Grande - PR, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Crimes Ambientais, Ofensa a Bens Da União
Direito Ambiental Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Jurisdicional Crimes Ambientais Ofensa a Bens Da União

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Paraná

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Fazenda Rio Grande - PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente (federal ou estadual) para a prática de atos jurisdicionais em investigação de destruição de floresta e poluição ambiental?
  2. 2 Se a hipótese concreta demonstra lesão a bens, serviços ou interesses da União que atraia competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF)

Ratio Decidendi

Por não haver, nos autos, demonstração inequívoca de lesão direta a bens, serviços ou interesses da União, nem reflexo em unidades de conservação federais ou bens da União, deve prevalecer a competência estadual; conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Fazenda Rio Grande - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Fazenda Rio Grande - PR, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.