CC 221376 - DECISAO

CC 221376 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo estadual porque, à luz de decisões recentes do STF e do entendimento hoje adotado pela Primeira Seção do STJ, a autorização sanitária da ANVISA para ampla comercialização de produtos à base de cannabis equivale ao registro para fins de definição da competência jurisdicional, afastando a incidência do Tema 500/STF e tornando aplicável a lógica do Tema 1.234/STF, o que não justifica a atração da competência da Justiça Federal nem a presença da União no polo passivo no caso concreto.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Belo/SC; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Federal de Brusque/SC; Autor: menor representado por sua responsável legal; Réu: Município de Porto Belo; Réu: Estado de Santa Catarina; Parte Incluida E Posteriormente Excluída Do Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Da Primeira Seção (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitante
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Produtos Derivados De Cannabis, Tema 500/stf, Tema 1.234/stf, Autorização Sanitária ANVISA
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Produtos Derivados De Cannabis Tema 500/stf Tema 1.234/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Belo/SC

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Federal de Brusque/SC

Suscitado

menor representado por sua responsável legal

Autor

Município de Porto Belo

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Parte Incluida E Posteriormente Excluída Do Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Da Primeira Seção (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a autorização sanitária conferida pela ANVISA para produtos à base de cannabis equivale ao registro para fins de definição de competência jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 500/STF versus Tema 1.234/STF em demandas de fornecimento de produtos derivados de cannabis
  3. 3 Necessidade de inclusão da União no polo passivo para atribuição de competência à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo estadual porque, à luz de decisões recentes do STF e do entendimento hoje adotado pela Primeira Seção do STJ, a autorização sanitária da ANVISA para ampla comercialização de produtos à base de cannabis equivale ao registro para fins de definição da competência jurisdicional, afastando a incidência do Tema 500/STF e tornando aplicável a lógica do Tema 1.234/STF, o que não justifica a atração da competência da Justiça Federal nem a presença da União no polo passivo no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitante

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro a competência do Juízo estadual suscitante (Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Belo/SC)