CC 221308 - DECISAO

CC 221308 - DECISAO

Por se tratar de Canabidiol 20 mg/ml que possui autorização sanitária da ANVISA (equiparada a registro para fins de competência) e considerando que o custo anual informado (R$ 6.240,00) é inferior ao critério de 210 salários mínimos, deve ser aplicada a regra do Tema 1234/STF, reconhecendo-se a competência da Justiça estadual (Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Santiago - RS).

Parties
Autor (menor): L C F C; Representante Legal: M J F C; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu (incluída No Polo Passivo E Posteriormente Excluída): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação Dos Efeitos Da Tutela / Conflito De Competência Decidido Pelo STJ (conflito Negativo Provocado Pelo Juiz De Direito Da 2ª Vara Cível De Santiago Rs)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Santiago - RS (suscitante).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Medicamento À Base De Cannabis/canabidiol, Autorização Sanitária (anvisa), Temas Do STF Aplicáveis (tema 1234, Tema 500, Tema 6, Tema 1161, Tema 793)
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Medicamento À Base De Cannabis/canabidiol Autorização Sanitária (anvisa) +1 more

Case Brief

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Parties

L C F C

Autor (menor)

M J F C

Representante Legal

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu (incluída No Polo Passivo E Posteriormente Excluída)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação Dos Efeitos Da Tutela / Conflito De Competência Decidido Pelo STJ (conflito Negativo Provocado Pelo Juiz De Direito Da 2ª Vara Cível De Santiago Rs)

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão jurisdicional é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de Canabidiol com autorização sanitária da ANVISA?
  2. 2 Se a autorização sanitária da ANVISA equivale a registro para fins de definição de competência.
  3. 3 Aplicação dos temas do STF (Tema 1234, Tema 500 e outros) para definir competência e pressupostos para concessão judicial.

Ratio Decidendi

Por se tratar de Canabidiol 20 mg/ml que possui autorização sanitária da ANVISA (equiparada a registro para fins de competência) e considerando que o custo anual informado (R$ 6.240,00) é inferior ao critério de 210 salários mínimos, deve ser aplicada a regra do Tema 1234/STF, reconhecendo-se a competência da Justiça estadual (Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Santiago - RS).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Santiago - RS (suscitante).

Orders

  • Declarar competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Santiago - RS, o suscitante.