CC 221371 - DECISAO

CC 221371 - DECISAO

Não conheço do conflito porque a matéria envolve insumo classificado como suplemento alimentar (melatonina) e, na ausência de inclusão da União no polo passivo pelo Juízo Federal, aplica-se a competência da Justiça Estadual nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, cabendo questões sobre indicação pediátrica e prescrição ao mérito da ação.

Parties
Autor: menor devidamente representado; Réu: Estado do Ceará; Réu: Município de Crato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
não conheço do conflito
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Insumo De Saúde (melatonina), Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Repercussão Geral (tema 793/stf)
Processo Civil Direito Sanitário Direito Administrativo Competência Jurisdicional Fornecimento De Insumo De Saúde (melatonina) Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos Repercussão Geral (tema 793/stf)

Case Brief

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Parties

menor devidamente representado

Autor

Estado do Ceará

Réu

Município de Crato

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 se compete à Justiça Federal ou Estadual processar pedido de fornecimento de melatonina (suplemento alimentar)
  2. 2 se a ausência de registro sanitário como medicamento para indicação pediátrica desloca automaticamente a competência para a União/Justiça Federal
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254/STJ e do Tema 793/STF ao caso

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque a matéria envolve insumo classificado como suplemento alimentar (melatonina) e, na ausência de inclusão da União no polo passivo pelo Juízo Federal, aplica-se a competência da Justiça Estadual nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, cabendo questões sobre indicação pediátrica e prescrição ao mérito da ação.

Court Disposition

não conheço do conflito

Orders

  • Comunique-se o Juízo estadual suscitante para que siga com o andamento do feito.
  • Publique-se.