HC 1093934 - DECISAO

HC 1093934 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, de acordo com a jurisprudência dominante do STJ (ex.: HC n. 728.173/RJ e decisões correlatas), quando o fato envolve violência praticada contra criança ou adolescente e não há vara especializada local, compete ao Juizado/ Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher processar e julgar o feito, independentemente da motivação de gênero; no caso, o inquérito apura suposto abandono de incapaz contra quatro filhos menores, justificando a remessa ao Juizado competente.

Parties
Paciente: PAMELA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Suscitado: 6ª Vara Criminal de Guarulhos; Juízo Arguido Competente: Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, in Limine)
Outcome
Ordem concedida para declarar a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processamento do Inquérito Policial n. 1502806-07.2025.8.26.0535.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Juiz Natural, Abandono De Incapaz, Prisão Em Flagrante, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Direitos Da Criança E Do Adolescente Competência Jurisdicional Juiz Natural Abandono De Incapaz Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

PAMELA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

6ª Vara Criminal de Guarulhos

Juízo Suscitado

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Guarulhos

Juízo Arguido Competente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de crimes praticados contra crianças na presença de juizado de violência doméstica
  2. 2 aplicação do art. 23 da Lei n. 13.341/17 (13.431/2017 citado)
  3. 3 relevância da motivação de gênero para atribuição de competência do Juizado de Violência Doméstica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, de acordo com a jurisprudência dominante do STJ (ex.: HC n. 728.173/RJ e decisões correlatas), quando o fato envolve violência praticada contra criança ou adolescente e não há vara especializada local, compete ao Juizado/ Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher processar e julgar o feito, independentemente da motivação de gênero; no caso, o inquérito apura suposto abandono de incapaz contra quatro filhos menores, justificando a remessa ao Juizado competente.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processamento do Inquérito Policial n. 1502806-07.2025.8.26.0535.

Orders

  • Declarar a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processamento do Inquérito Policial n. 1502806-07.2025.8.26.0535.
  • Comunique-se, com urgência, o conteúdo desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.