CC 221398 - DECISAO

CC 221398 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo estadual suscitante, porquanto a autorização sanitária da Anvisa para comercialização nacional de produtos à base de Cannabis é suficiente para equipará-los a medicamentos registrados para fins de definição de competência jurisdicional, e não há demonstração de interesse jurídico direto da União nos moldes do Tema 1.234/STF.

Parties
Autor: Criança representada por sua mãe; Réu: Município de Crato; Réu: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitante.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Produtos À Base De Cannabis, Autorização Sanitária Vs Registro, Tema 1.234/stf, Tema 500/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Produtos À Base De Cannabis Autorização Sanitária Vs Registro +2 more

Case Brief

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Parties

Criança representada por sua mãe

Autor

Município de Crato

Réu

Estado do Ceará

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a autorização sanitária conferida pela Anvisa para produtos à base de Cannabis equivale ao registro, para fins de definição de competência jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 500/STF e 1.234/STF ao caso
  3. 3 Se há interesse jurídico direto da União que justifique a competência federal

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo estadual suscitante, porquanto a autorização sanitária da Anvisa para comercialização nacional de produtos à base de Cannabis é suficiente para equipará-los a medicamentos registrados para fins de definição de competência jurisdicional, e não há demonstração de interesse jurídico direto da União nos moldes do Tema 1.234/STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitante.
  • Publique-se.