CC 221326 - DECISAO

CC 221326 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao conflito de competência, declarando a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ, porque, decretada a falência, compete ao juízo falimentar a realização do ativo e o pagamento dos credores (concursais e extraconcursais), cabendo ao juízo da execução fiscal apenas apurar o quantum devido ao Fisco, em consonância com a Lei 11.101/2005 e precedentes desta Corte.

Parties
Suscitante: MARCELO PEREIRA PRIMO; Massa Falida: BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI - BRAVSEC; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecido E Provido (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Juízo Universal (juízo Falimentar), Execução Contra Massa Falida, Créditos Extraconcursais, Custas Processuais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ordem De Preferência De Créditos
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Tributário/execução Fiscal Competência Jurisdicional Juízo Universal (juízo Falimentar) Execução Contra Massa Falida Créditos Extraconcursais +3 more

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Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Suscitante

BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI - BRAVSEC

Massa Falida

Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecido E Provido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução das contribuições sociais e das custas processuais deve prosseguir perante o Juízo Trabalhista ou perante o Juízo Universal (juízo falimentar)
  2. 2 Qual o alcance da competência do juízo falimentar para a prática de atos que impliquem restrição patrimonial após a decretação da falência
  3. 3 Qual a divisão de competências entre o juízo da execução fiscal e o juízo falimentar segundo o art. 7º-A da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao conflito de competência, declarando a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ, porque, decretada a falência, compete ao juízo falimentar a realização do ativo e o pagamento dos credores (concursais e extraconcursais), cabendo ao juízo da execução fiscal apenas apurar o quantum devido ao Fisco, em consonância com a Lei 11.101/2005 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ