CC 219421 - DECISAO

CC 219421 - DECISAO

Harmonizar as esferas jurisdicionais: declarar competente o Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG para exercer o controle sobre atos constritivos determinados na execução fiscal quando incidirem sobre bens e direitos da recuperanda, para deliberar sobre sua essencialidade e sobre a manutenção, substituição ou afastamento das restrições, sem prejuízo da competência do Juízo Federal para o regular processamento da execução fiscal e para determinar atos executivos; tornar definitiva a liminar que sustou tais atos até deliberação do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante (recuperanda): Gestho Gestão Hospitalar S. A. em recuperação judicial; Juízo Recuperacional: Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG; Juízo Executivo Fiscal: Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte/SJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (tornar Definitiva Liminar)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG para exercer o controle sobre os atos constritivos determinados no âmbito da Execução Fiscal n. 6002505-25.2025.4.06.3800/MG, deliberando sobre a essencialidade dos bens e direitos atingidos e sobre a...
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Atos Constritivos, Suspensão De Execução Fiscal, Cooperação Judicial, Essencialidade De Bens
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Atos Constritivos Suspensão De Execução Fiscal Cooperação Judicial Essencialidade De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gestho Gestão Hospitalar S. A. em recuperação judicial

Suscitante (recuperanda)

Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG

Juízo Recuperacional

Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte/SJMG

Juízo Executivo Fiscal

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (tornar Definitiva Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre atos constritivos em execução fiscal durante recuperação judicial
  2. 2 efeito do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre a suspensão da execução fiscal
  3. 3 controle do juízo recuperacional sobre bens essenciais da recuperanda e possibilidade de substituição das constrições

Ratio Decidendi

Harmonizar as esferas jurisdicionais: declarar competente o Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG para exercer o controle sobre atos constritivos determinados na execução fiscal quando incidirem sobre bens e direitos da recuperanda, para deliberar sobre sua essencialidade e sobre a manutenção, substituição ou afastamento das restrições, sem prejuízo da competência do Juízo Federal para o regular processamento da execução fiscal e para determinar atos executivos; tornar definitiva a liminar que sustou tais atos até deliberação do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG para exercer o controle sobre os atos constritivos determinados no âmbito da Execução Fiscal n. 6002505-25.2025.4.06.3800/MG, deliberando sobre a essencialidade dos bens e direitos atingidos e sobre a...

Orders

  • Torno definitiva a liminar anteriormente deferida.
  • Permaneçam sustados, até deliberação do juízo recuperacional, os atos constritivos já determinados na execução fiscal que recaiam sobre bens e direitos da recuperanda.