CC 221378 - DECISAO

CC 221378 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o juízo estadual, porquanto as terapias pleiteadas na ação não se inserem no âmbito do Tema 1.234/STF (que trata de medicamentos) e constituem prestações padronizadas na rede de atenção do SUS fornecidas pelo Município ou pelo Estado; a Justiça Federal, ao afastar o interesse da União, legitimou a aplicação das Súmulas n. 150 e 254 do STJ, consolidando a competência estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Município de Porto Alegre; Réu: União; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (julgamento Pelo Relator)
Outcome
Conhecido o conflito negativo de competência e declarada a competência do Juízo Estadual
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva, Fornecimento De Tratamento De Saúde, Incidente De Assunção De Competência, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Fornecimento De Tratamento De Saúde Incidente De Assunção De Competência Aplicação De Súmulas Do STJ

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Parties

parte autora

Autor

Município de Porto Alegre

Réu

União

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (julgamento Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Estadual ou à Justiça Federal processar demanda que pleiteia tratamento terapêutico (não medicamento) fornecido no âmbito do SUS
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória nas hipóteses discutidas
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 1.234/STF e 793/STF e das Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o juízo estadual, porquanto as terapias pleiteadas na ação não se inserem no âmbito do Tema 1.234/STF (que trata de medicamentos) e constituem prestações padronizadas na rede de atenção do SUS fornecidas pelo Município ou pelo Estado; a Justiça Federal, ao afastar o interesse da União, legitimou a aplicação das Súmulas n. 150 e 254 do STJ, consolidando a competência estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência e declarada a competência do Juízo Estadual

Orders

  • Declarada a competência do Juízo estadual (suscitado)
  • Comunique-se aos Juízes envolvidos