CC 221427 - DECISAO

CC 221427 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (Juízo D do 3º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul) porque a pretensão é de natureza previdenciária comum, decorrente de acidente de trânsito sem reconhecimento de nexo causal laboral, ocorrido após o encerramento do vínculo empregatício e com ausência de CAT, afastando a exceção constitucional de competência estadual.

Parties
Autor: Valmor dos Santos Pedroso; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo D do 3º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (Juízo suscitado).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Auxílio Acidente, Acidente Sem Nexo Laboral
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Competência Jurisdicional Auxílio Acidente Acidente Sem Nexo Laboral

Case Brief

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Parties

Valmor dos Santos Pedroso

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação previdenciária quando o benefício decorre de acidente de trânsito sem nexo com o trabalho e sem vínculo laboral ativo
  2. 2 Aplicabilidade da competência da Justiça Estadual prevista no art. 109, I, da CF/1988 para acidentes do trabalho
  3. 3 Relevância da ausência de CAT e do nexo causal para afastar competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (Juízo D do 3º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul) porque a pretensão é de natureza previdenciária comum, decorrente de acidente de trânsito sem reconhecimento de nexo causal laboral, ocorrido após o encerramento do vínculo empregatício e com ausência de CAT, afastando a exceção constitucional de competência estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo D do 3º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (Juízo suscitado).

Orders

  • Retificar a autuação para que conste como Juízo suscitado o Juízo D do 3º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.