AREsp 3166436 - DECISAO

AREsp 3166436 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF, concluiu que há questão prejudicial laboral (reconhecimento da natureza salarial da CTVA) cuja apreciação compete à Justiça do Trabalho, afastando a aplicação direta do Tema 190/STF e incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Revisão De Benefício Previdenciário, CTVA, Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Previdência Complementar Direito Do Trabalho Competência Competência Jurisdicional Revisão De Benefício Previdenciário CTVA Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial deveria ser admitido diante da alegada violação dos arts. 18 e 68 da LC 109/2001
  2. 2 Se a competência para julgar a inclusão da CTVA na base de cálculo da previdência complementar é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum/Federal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 190/STF quando a causa de pedir não é exclusivamente previdenciária

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF, concluiu que há questão prejudicial laboral (reconhecimento da natureza salarial da CTVA) cuja apreciação compete à Justiça do Trabalho, afastando a aplicação direta do Tema 190/STF e incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.