REsp 2268577 - DECISAO

REsp 2268577 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a matéria controvertida envolvia a aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 (RE 827.996/PR) e demandaria reexame de aspectos fático-probatórios e de interpretação contratual já apreciados pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal a quo aplicou corretamente o precedente do STF ao determinar o desmembramento e a remessa à Justiça Federal apenas quanto às autoras cujo contratos estão vinculados a apólices públicas, inexistindo hipótese de revisão nesta Corte.

Parties
Autor: CLAUDINEI CHAVES CORDEIRO; Autor: DERCILIA MOREIA ROBERTO; Autor: EXPEDITO FELICIDADE; Autor: GEANE MOREIRA DA SILVA; Autor: JOELMA MOREIRA DA SILVA; Autor: NATALIA CRISTINA DOMINGOS; Autor: PAULO CESAR DA SILVA; Autor: SUELI DE FÁTIMA FERREIRA MARTINS; Autor: VALDENICE ALVES RAMOS BASSO; Autor: WALDEMIRA GRESKIV GOMES; Seguradora (recorrente): FEDERAL DE SEGUROS S/A; Interveniente / Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido / Julgamento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública (ramo 66), Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Seguro Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Apólice Pública (ramo 66) +1 more

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Parties

CLAUDINEI CHAVES CORDEIRO

Autor

DERCILIA MOREIA ROBERTO

Autor

EXPEDITO FELICIDADE

Autor

GEANE MOREIRA DA SILVA

Autor

JOELMA MOREIRA DA SILVA

Autor

NATALIA CRISTINA DOMINGOS

Autor

PAULO CESAR DA SILVA

Autor

SUELI DE FÁTIMA FERREIRA MARTINS

Autor

VALDENICE ALVES RAMOS BASSO

Autor

WALDEMIRA GRESKIV GOMES

Autor

FEDERAL DE SEGUROS S/A

Seguradora (recorrente)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente / Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual quando a Caixa Econômica Federal manifesta interesse em casos de contratos vinculados ao SFH e apólices públicas (ramo 66)
  2. 2 legitimidade passiva da seguradora em ações de indenização securitária vinculadas a contratos do SFH
  3. 3 interpretação e aplicação do Tema 1.011/STF (RE 827.996/PR)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a matéria controvertida envolvia a aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 (RE 827.996/PR) e demandaria reexame de aspectos fático-probatórios e de interpretação contratual já apreciados pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal a quo aplicou corretamente o precedente do STF ao determinar o desmembramento e a remessa à Justiça Federal apenas quanto às autoras cujo contratos estão vinculados a apólices públicas, inexistindo hipótese de revisão nesta Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais interpostos por FEDERAL DE SEGUROS S/A e por CLAUDINEI CHAVES CORDEIRO e OUTROS.
  • Publique-se.