CC 221772 - DECISAO

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O conflito não foi conhecido porque, nos termos da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, os feitos ajuizados antes da publicação do acórdão de mérito devem permanecer onde tramitam e é vedada a instauração de conflito negativo de competência ou o declínio de competência subsequente; assim, o incidente suscitado em 2026 para ação ajuizada em 2020 é indevido.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Pará; Réu: Estado do Pará; Réu: Município de Monte Alegre/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do conflito de competência
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Modulação De Efeitos, Temas De Repercussão Geral (tema 1.234/stf, Tema 500/stf, Tema 793/stf)
Direito Processual Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Pará

Autor

Estado do Pará

Réu

Município de Monte Alegre/PA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes do acórdão de mérito
  2. 2 Competência para processar ações de fornecimento de medicamentos não incorporados à RENAME
  3. 3 Reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário da União

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque, nos termos da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, os feitos ajuizados antes da publicação do acórdão de mérito devem permanecer onde tramitam e é vedada a instauração de conflito negativo de competência ou o declínio de competência subsequente; assim, o incidente suscitado em 2026 para ação ajuizada em 2020 é indevido.

Court Disposition

não conhecido do conflito de competência

Orders

  • Retornem os autos ao Juízo estadual para regular prosseguimento, a fim de que profira nova sentença
  • Fica interditada a discussão sobre a legitimidade da União e o declínio de competência com base no Tema 1.234/STF